Você já parou para se perguntar se multa de trânsito tem validade, pois quando um motorista leva uma multa por ter cometido uma infração de trânsito, o mesmo não deve arcar somente com o valor da multa, existem também outras penalidades que podem estar envolvidas e uma delas é os pontos que serão adicionados na CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Ou seja, a cada infração cometida pelo motorista vai somando números de pontos e é isso que traz mais preocupação para o motorista do que apenas pagar o valor da multa que recebeu, pois quando o motorista atinge o número máximo de pontos pode causar até mesmo a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação.
O que muitos não sabem é que tanto para as multas como a pontuação, ambos têm validade, e se forem atingidos depois que passa essas penalidades se prescrevem, fique atento e se informe o máximo possível pois essas medidas têm diferenças.
5 anos sem pagar a multa
No cenário jurídico, ficar 5 anos sem pagar a multa pode gerar a prescrição que vai aplicar diretamente no direito em função da passagem do tempo que a legislação estabelece, então assim não será mais possível reclamar sobre um direito depois desse determinado período.
Segundo a Lei nº 9.873 do ano de 1999, tem 3 tipos de prescrição:
1 – Prescrição da ação punitiva
2 – Prescrição da ação executória
3 – Prescrição intercorrente
São esses prazos descritos acima que aplica na multa de trânsito, tudo conforme e dentro da lei do Contran, na resolução nº 619/2016. A prescrição da ação punitiva é quando o órgão de trânsito deixa passar esse prazo estabelecido de 5 anos para assim ser aplicada a penalidade oriunda de infração.
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Ou seja, quando isso acontece um exemplo que pode acontecer é que quando o motorista for autuado no dia 10 de abril de 2021, o órgão de trânsito que será o responsável tem até o dia 10 de abril de 2026 para fazer a notificação da penalidade.
E se o órgão de trânsito responsável não se atentar a isso, possa acontecer de que essa punição seja extinta, e assim o motorista não precisará pagar mais a penalidade. Já a prescrição executória, também tem um prazo de 5 anos em que o órgão de trânsito responsável consegue fazer a penalidade imposta, e assim quando o motorista recebe a multa já tem pontos a serem colocando na CNH e o valor que deve ser pago.
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