O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet, conhecido como “PL da adultização”. Com a aprovação, o texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação no Senado foi simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares. Entre os que se opuseram ao projeto, destacaram-se Carlos Portinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE). O relator da proposta, Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável ao texto, mas retirou uma medida que obrigava as plataformas a informar as autoridades e a apagar publicações suspeitas de “adultização”.
O projeto introduz diversas obrigações para as grandes empresas de tecnologia. Entre as principais medidas, estão mecanismos para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados. As plataformas deverão excluir imediatamente materiais que violem os direitos desses jovens e armazenar por seis meses os dados de usuários que publicarem esses conteúdos. Também será necessário implementar controles parentais e uma verificação mais rigorosa da idade para contas de menores de 16 anos.
Além disso, o projeto proíbe o uso de dados de menores para a criação de perfis comportamentais voltados à publicidade. As empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, e poderão sofrer sanções que incluam a suspensão ou proibição de funcionamento no país. Os recursos das multas serão direcionados ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Um dos pontos mais debatidos do texto foi a fiscalização. Ele determina que uma autoridade administrativa autônoma, a ser criada por meio de uma nova lei, será responsável pela supervisão do cumprimento da legislação. A oposição argumentou que as regras poderiam ser interpretadas como censura e regulação excessiva das redes sociais, enquanto a base do governo e a maioria dos membros do Congresso defenderam a importância de estabelecer limites para proteger as crianças da exploração e da violência online.
