Nos últimos anos o número de empreendedores que decidem abrir um CNPJ na modalidade de MEI aumentou bastante. Mas há um outro lado da moeda: o número de MEIs que acabam ficando em inadimplência. Segundo levantamento, cerca de 48% estão nessa situação, isso representa 744.125 CNPJs. O que poucos sabem, é as reais consequências do empreendedor ficar na situação em questão, os problemas vão desde problemas na hora de emitir nota fiscal até mesmo restrições no CPF, entenda.
Quais as mudanças que ocorreram com o MEI após o aumento do salário mínimo?
De maneira inédita, no dia primeiro de Maio, o presidente Lula assinou o decreto que autorizava o salário mínimo aumentar em R$ 18, anteriormente, ele estava em R$ 1.302 e passou para R$ 1.320, contudo, essa mudança proporcionou algumas alterações no pagamento da guia DAS para quem é contribuinte na modalidade MEI.
A depender da atividade exercida, o valor da contribuição pode mudar, ficando desta maneira:
- comércio, indústria e transporte entre estados e municípios: pagam 5% referente ao INSS (Previdência Social) + o imposto de R$ 1 referente ao ICMS
- serviços em geral: pagam 5% referente ao INSS + R$ 5 referente ao ISS
- MEI caminhoneiro: pagam 12% para o INSS + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5.
Portanto, de acordo com a variação do salário mínimo, a porcentagem que cada empreendedor paga mensalmente vai variar.
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Quais as dificuldades vem à tona junto com a inadimplência do MEI?
Quando alguém decide abrir um MEI, o que ele deseja é regularizar sua atividade que era exercida apenas como autônomo, sem nenhum direito previdenciário. Ao passo que quando ele se regulariza, ele passa a ter direito a todos os benefícios que um trabalhador CLT tem em situações específicas.
Todavia, no momento que ele fica inadimplente junto ao governo, ele perde toda essa seguridade que é ofertada pelo INSS, além disso, é possível que o CNPJ da empresa seja cancelado e as dívidas sejam repassadas para o CPF do titular.
Por fim, há as dificuldades na hora de se aposentar, uma vez que o titular fica com uma dívida ativa com a União e mensalmente há a incidência de juros e multas. Caso a pessoa precise de empréstimos ou financiamentos, dificilmente vai conseguir.
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Como regularizar a situação junto ao governo?
Durante todo o texto, já foi exposto os problemas causados pela inadimplência no pagamento da taxa mensal do MEI, portanto, confira como é possível regularizar a situação:
- Caso as pendências não tenham sido enviadas para a Dívida Ativa, é possível que o empreendedor realize o pagamento ou o parcelamento do débito junto à Receita Federal, após o pagamento, a situação volta ao normal;
- Caso a pendência já esteja com inscrição na dívida ativa, é preciso que o empreendedor solicite o parcelamento junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- As dívidas que são parceladas, são aquelas provenientes do não pagamento da taxa mensal, e envolve todos acréscimos de multa e juros incidentes até a data da entrada;
- O parcelamento é realizado em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima é de R$ 50, contudo, o empreendedor não tem poder sobre a quantidade de parcelas.
