As farmácias e drogarias do Rio de Janeiro estarão sob fiscalização da Prefeitura pelos próximos 60 dias. Essa ação é parte da operação chamada “Meus Dados, Meus Direitos”. A motivação para essa iniciativa foi a publicação de uma nova resolução municipal que estabelece regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais nesses estabelecimentos.
O principal objetivo da operação é assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente no que se refere à coleta e uso de dados pessoais, como o CPF, durante a compra de medicamentos e outros produtos. A fiscalização, que começou na quarta-feira (2), busca incentivar as farmácias e drogarias a se adequarem às novas diretrizes até o final do período estipulado. Após esses 60 dias, o descumprimento das normas pode resultar em multas e outras penalidades administrativas.
De acordo com as regras que estão em vigor, não é permitido exigir o fornecimento de informações pessoais sem o consentimento claro e explícito do consumidor. Além disso, as farmácias não podem condicionar descontos ou benefícios à coleta de dados pessoais, pois estas ações são consideradas abusivas e podem ser vistas como publicidade enganosa.
As farmácias também têm a obrigação de fornecer informações de forma clara e acessível sobre como os dados pessoais são protegidos e a segurança das informações. A coleta de dados, como o CPF, deve ocorrer apenas com o consentimento informado e para finalidades legítimas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Essa fiscalização é uma parceria entre a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) – Procon Carioca e a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). Para denunciar práticas ilegais, os cidadãos podem entrar em contato com o Procon Carioca pelo site oficial, pelo telefone 1746 ou através das redes sociais.
