O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a administração do Prefeito Ricardo Nunes apresente, em até 15 dias, todos os processos administrativos relacionados a fraudes nas Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) na cidade. A decisão foi tomada pela 10ª Vara de Fazenda Pública e requer a entrega de cópias integrais dos documentos para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Habitação de Interesse Social, que está em funcionamento na Câmara Municipal.
A medida exige que a prefeitura forneça informações e documentos de acordo com a Lei Municipal 16.050/14, que estabelece diretrizes para o planejamento urbano, e seus decretos regulamentares dos últimos cinco anos. Essa determinação é resultado de uma ação cautelar apresentada em setembro pela Bancada Feminista do PSOL, que busca esclarecer possíveis irregularidades.
A juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa justificou a urgência na produção de provas como essencial para que a CPI exerça sua função de fiscalização de forma eficaz. Segundo ela, o conhecimento antecipado dos fatos pode prevenir o surgimento de novas ações judiciais no futuro.
A CPI investiga suspeitas de que construtoras beneficiadas com isenções fiscais para a construção de moradias populares estariam, na verdade, construindo apartamentos de alto padrão voltados para investidores e famílias com maior poder aquisitivo.
O histórico da CPI revela dificuldades enfrentadas pela comissão. Após sua aprovação em março de 2025, a instalação foi adiada devido à recusa da base do prefeito em indicar representantes. Somente após uma decisão do Tribunal de Justiça sobre um Mandado de Segurança solicitado por partidos de oposição, a instalação da CPI foi autorizada.
A juíza destacou que a demora na obtenção de documentos por canais administrativos poderia atrasar as investigações, dificultando a oitiva de testemunhas e a elaboração de um relatório final.
Além de intimar a Prefeitura a apresentar os documentos, a decisão judicial convocou o Ministério Público de São Paulo a fiscalizar o processo. A Defensoria Pública também foi chamada a participar, atuando como guardiã dos direitos das populações vulneráveis impactadas pelos eventos investigados. O Ministério Público já está analisando o caso, tendo processado a Prefeitura em janeiro de 2025, e atualmente investiga mais de 240 mil apartamentos relacionados a possíveis irregularidades.
