A Lei Seca, em vigor no Brasil desde 2008, trouxe mudanças significativas para combater a combinação de álcool e direção, com o objetivo de aumentar a segurança nas estradas. Uma dúvida comum entre os motoristas é sobre as consequências de recusar o teste do bafômetro, também conhecido como etilômetro. A legislação brasileira estabelece que a recusa a este teste é considerada uma infração grave, com penalidades severas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que a Lei Seca diz sobre o bafômetro?
A Lei Seca, oficialmente chamada de Lei nº 11.705/2008, foi aprimorada por mudanças como a Lei nº 12.760/2012, e determina a proibição total do consumo de álcool para quem dirige. De acordo com os artigos 165 e 165-A do CTB, é considerado infração gravíssima recusar-se a realizar qualquer teste que comprove a presença de álcool ou substâncias psicoativas no organismo.
O artigo 165-A afirma que a negativa de realizar o teste recebe a mesma punição que um resultado positivo, já que a recusa pode indicar que o motorista está sob influência de álcool, colocando a segurança nas vias em risco.
Qual é o valor da multa por recusar o bafômetro?
Atualmente, a multa por se recusar a fazer o teste do bafômetro é de R$ 2.934,70. Esse valor é baseado no valor da infração gravíssima, que é de R$ 293,47, multiplicado por 10, de acordo com o CTB de 2025. Se o motorista reincidir dentro de um ano, a multa dobra, chegando a R$ 5.869,40. Além disso, quem se recusa a fazer o teste enfrenta outras penalidades.
Quais são as penalidades por recusar o bafômetro?
Recusar o teste do bafômetro gera várias sanções administrativas, que incluem:
- Multa gravíssima: R$ 2.934,70, com possibilidade de aumento para R$ 5.869,40 em caso de reincidência em até 12 meses.
- Suspensão da CNH: A Carteira Nacional de Habilitação é suspensa por 12 meses devido à infração.
- Curso de reciclagem: Após a suspensão, o motorista deve passar por um curso de reciclagem de 30 horas para recuperar o direito de dirigir.
- Retenção do veículo: O veículo pode ser apreendido até que um condutor habilitado e sóbrio seja apresentado.
- Pontuação na CNH: A infração adiciona 7 pontos na carteira de habilitação.
Embora a recusa ao teste não seja considerada um crime, as penalidades administrativas são equivalentes às de quem é flagrado dirigindo sob efeito do álcool.
Por que a recusa ao bafômetro é punida?
O direito à recusa de um teste do bafômetro é garantido pela Constituição Federal, porém, o CTB impõe penalidades a essa recusa para desencorajar motoristas que possam ter consumido álcool de não se submeterem à fiscalização. A Lei Seca busca a proteção da segurança no trânsito, considerando que a embriaguez é uma das principais causas de acidentes nas estradas brasileiras. Em 2022, foram registrados mais de 325 mil acidentes relacionados a motoristas alcoolizados.
Em uma decisão de 2022, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da punição pela recusa ao teste, enfatizando que se trata de uma sanção administrativa.
Como recorrer da multa por recusa ao bafômetro?
Os motoristas penalizados têm o direito de recorrer da multa e da suspensão da CNH. O processo de apelação possui três etapas:
- Defesa prévia: Deve ser apresentada em até 30 dias após a notificação, apontando erros formais no auto de infração.
- Recurso em 1ª instância: Enviado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, deve focar no mérito da infração, como a ausência de sinais de embriaguez.
- Recurso em 2ª instância: Apresentado ao Conselho Estadual de Trânsito, é a última etapa administrativa.
Se esses recursos não forem bem-sucedidos, o motorista pode buscar a Justiça com auxílio jurídico. Argumentos comuns incluem erros no auto de infração e falta de evidências que justifiquem a recusa ao teste.
Como evitar as consequências da multa por recusa ao bafômetro?
A melhor maneira de evitar as sanções é não dirigir após consumir álcool, visto que a tolerância é praticamente zero (qualquer quantidade acima de 0,05 mg/L pode resultar em penalidades). Caso o motorista seja abordado em uma blitz, ele deve considerar suas opções:
- Fazer o teste: Se não tiver consumido álcool, um resultado abaixo de 0,05 mg/L garantirá sua liberação sem penalidades.
- Recusar o teste: Embora evite um processo criminal, isso trará penalidades administrativas.
A conscientização é fundamental. Dirigir sob efeito de álcool não apenas resulta em penalidades, mas também pode colocar em risco a vida de todos nas vias. Agir de forma responsável é a melhor maneira de evitar problemas legais e garantir a segurança no trânsito.
