Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu, com uma votação de 6 a 3, não restringir o poder de agências administrativas, revertendo um desafio a um programa federal que subsidia serviços de telefone e internet de alta velocidade em escolas, bibliotecas, áreas rurais e comunidades de baixa renda nas cidades. Com essa decisão, o tribunal rejeitou a possibilidade de implementar a chamada “doutrina da não delegação”, que afirma que o Congresso não pode transferir seus poderes legislativos para outras instituições.
A juíza Elena Kagan, que escreveu o texto da maioria, argumentou que o Congresso tinha oferecido orientações claras ao Federal Communications Commission (FCC) sobre como implementar o programa federal em questão. Segundo ela, as regras estabelecidas não violam a Constituição.
Historicamente, o Congresso busca garantir que todos os cidadãos e empresas nos Estados Unidos tenham acesso aos mesmos serviços de telefonia e, mais tarde, de internet, a preços semelhantes. Inicialmente, essa equidade era alcançada através das taxas cobradas pelas empresas de telefonia, onde clientes em áreas urbanas pagavam mais para subsidiar tarifas mais baixas para clientes em regiões rurais.
Após a desregulamentação da indústria telefônica, o Congresso criou em 1996 o Fundo de Serviço Universal, que subsidia o acesso universal a telefonia e internet de alta velocidade para escolas, bibliotecas e prestadores de saúde rural. O fundo é financiado pelas contribuições de empresas de telecomunicações, que podem repassar esses custos aos consumidores. Um ano depois, foi criada uma entidade sem fins lucrativos chamada Universal Service Administrative Company (USAC) para ajudar na administração deste fundo.
A Consumers’ Research, uma organização de defesa do consumidor, contestou as contribuições ao Fundo de Serviço Universal em vários momentos. Um tribunal de apelações dos EUA determinou que essas contribuições constituíam um “imposto mal concebido”, o que violaria a cláusula da Constituição que reserva exclusivamente ao Congresso o poder de legislar.
O juiz Andrew Oldham, que escreveu para a maioria no caso, argumentou que o Congresso pode ter infringido a doutrina da não delegação ao dar ao FCC poder para definir a contribuição das operadoras de telecomunicações sem uma “orientação compreensível”. O Supremo, no entanto, não concordou com essa perspectiva. Kagan destacou que o Congresso tinha sim oferecido diretrizes claras, ao impor “sinais claros e significativos” para que o FCC seguisse na coleta e gasto das contribuições.
Ela reconheceu que apenas a noção de “suficiência” das contribuições não é suficiente para resolver todas as questões, pois depende da natureza do serviço universal. Porém, Kagan concluiu que o Congresso definiu bem o escopo do programa de serviço universal, estipulando quais comunidades devem ser atendidas e quais serviços são essenciais, como educação e saúde pública.
Kagan também rejeitou a alegação da Consumers’ Research de que o FCC havia cedido poderes governamentais a uma entidade privada, ou seja, à USAC. Ela defendeu que o FCC sempre manteve o controle, uma vez que é ele quem aprova as projeções e define o fator de contribuição.
Em um voto paralelo, o juiz Brett Kavanaugh comentou sobre a origem da norma do “princípio inteligível”, concordando que o programa federal em questão não violava esse teste, mas deixou claro que sua opinião poderia ser diferente se o FCC fosse uma agência independente.
O juiz Neil Gorsuch apresentou uma dissensão de 38 páginas, acompanhada pelos juízes Clarence Thomas e Samuel Alito. Ele argumentou que a decisão da maioria ignora a proibição constitucional da transferência de poderes legislativos do Congresso para outra entidade. Gorsuch afirmou que o FCC tem o poder de compelir as operadoras a contribuir para o Fundo de Serviço Universal, o que é uma prerrogativa do legislativo e não de uma agência federal. Ele criticou a ideia de que a simples existência de um teto qualitativo nas contribuições seja suficiente, apontando que o valor desse “imposto” variou muito ao longo dos anos.
Gorsuch questionou a eficácia do teste do princípio inteligível e sugeriu que o tribunal deve considerar outras orientações nos casos futuros para avaliar quando o Congresso ultrapassa os limites de sua autoridade ao delegar seus poderes legislativos.
