Câmara dos Deputados Aprova Marco Legal Antifacção
Na noite da última terça-feira, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do novo marco legal antifacção. Essa proposta cria um novo crime voltado para organizações criminosas e visa aumentar as punições no sistema penal. Agora, o projeto segue para avaliação do Senado. Apesar das críticas de alguns membros da base governista, a maioria dos deputados decidiu avançar com a proposta, acreditando que ela fortalecerá a resposta do Estado contra as facções criminosas.
O projeto inclui penas que podem chegar a 66 anos para líderes de grupos criminosos. Além disso, os condenados por esses crimes cumprirão suas penas em presídios de segurança máxima, sem direito a benefícios como indulto, anistia ou liberdade condicional.
Outra inovação do marco legal é a autorização para o monitoramento por áudio e vídeo em parlatórios e também durante audiências realizadas por videoconferência. Isso visa aumentar a fiscalização e o controle sobre as atividades dos envolvidos em processos judiciais. A matéria também padroniza a utilização da audiência de custódia por videoconferência em todo o país, embora o governo tenha expressado preocupações sobre possíveis abusos e inconsistências técnicas nesse procedimento.
Um dos pontos mais controversos do projeto foi a redistribuição dos bens apreendidos. A proposta garante que esses bens, em sua maioria, sejam encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Essa mudança gerou preocupação entre integrantes do governo, que argumentam que isso pode diminuir a autonomia da Polícia Federal sobre os valores recuperados.
Adicionalmente, a nova legislação permitirá a perda de bens mesmo sem uma condenação definitiva, alterando assim o fluxo das apreensões em investigações relacionadas a facções criminosas. Os juízes agora estarão responsáveis por julgar homicídios conectados a organizações criminosas em varas colegiadas, retirando esses casos da alçada do Tribunal do Júri.
Após a votação, as lideranças do governo informaram que buscarão negociar ajustes e melhorias no texto durante a análise no Senado, com o objetivo de resolver questões que foram consideradas sensíveis durante a tramitação na Câmara.
