O cartão de crédito é uma das ferramentas financeiras mais populares entre os brasileiros, oferecendo facilidade e flexibilidade nas compras do dia a dia. Contudo, seu uso incorreto pode resultar em dívidas que geram aborrecimentos. Em julho de 2025, é fundamental que os consumidores estejam cientes das leis e regulamentações que garantem seus direitos, especialmente após significativas mudanças na legislação. Não existe uma única "Lei do Cartão de Crédito"; na verdade, há um conjunto de normas que inclui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as regulamentações do Banco Central do Brasil e a nova Lei nº 14.690/2023, que estabelece novas regras sobre os juros do crédito rotativo.
Legislação sobre Cartões de Crédito
Os direitos dos consumidores e os deveres das instituições financeiras são regidos por várias leis:
Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990): Esta é a base que protege os consumidores, garantindo acesso à informação clara, proteção contra publicidade enganosa e direitos de reparação.
Regulações do Banco Central do Brasil (BACEN): O BACEN é o órgão responsável por regular e fiscalizar as instituições financeiras. Ele estabelece normas operacionais, como a obrigatoriedade de oferecer opções de parcelamento da fatura e garantir transparência nas informações.
Lei nº 14.690/2023: Conhecida como "Lei do Desenrola", essa recente legislação estabelece um teto para os juros do crédito rotativo, uma das maiores mudanças no setor financeiro nos últimos anos.
- Súmulas dos Tribunais Superiores: As decisões consolidada pela justiça, como a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), asseguram importantes direitos aos consumidores.
Cartão Não Solicitado e Anuidade
Caso você receba um cartão de crédito que não solicitou, não é obrigado a pagar a anuidade. Essa prática é considerada abusiva e é proibida por lei. A Súmula 532 do STJ afirma que o envio de cartões sem solicitação prévia caracteriza uma violação que pode resultar em ações legais.
Se isso acontecer, siga estes passos:
- Não desbloqueie o cartão: Isso pode ser visto como aceitação do contrato.
- Entre em contato com a instituição financeira: Informe que não solicitou o cartão e peça o cancelamento imediato, mantendo um comprovante desse atendimento.
- Não pague taxas: Qualquer cobrança, como anuidade, por um cartão não solicitado é indevida e você tem o direito de solicitar a devolução em dobro.
Crédito Rotativo e Juros
O crédito rotativo é acionado quando o consumidor paga apenas o valor mínimo da fatura. O saldo devedor remanescente é financiado com altas taxas de juros, o que pode levar ao endividamento. A Lei nº 14.690/2023 impôs um novo limite: o valor total da dívida, incluindo juros, não pode exceder o dobro do valor original.
Por exemplo, um saldo de R$ 1.000,00 no rotativo não pode resultar em um total superior a R$ 2.000,00 para a instituição financeira. Apesar desse limite, as taxas do rotativo continuam altas, sendo sempre recomendável pagar o total da fatura ou optar pelas opções de parcelamento, que costumam ter juros menores.
Como Solicitar Estorno de Compras Indevidas
Se você identificar compras não reconhecidas, por exemplo, por fraude ou clonagem, é preciso agir rapidamente. Os passos a seguir garantem seus direitos:
- Entre em contato com a administradora do cartão: Reporte a compra indevida assim que notar o problema.
- Solicite o bloqueio e o estorno: Peça o bloqueio do cartão e o estorno da compra não autorizada.
- Documente o atendimento: Anote o protocolo, data e hora do contato.
- Não pague o valor contestado: Você não é obrigado a quitar uma transação que está sendo questionada.
O CDC garante o direito do consumidor em casos de falhas nas transações, e a instituição financeira é responsável pela segurança.
Informações que o Banco Deve Fornecer
A transparência é um dos pilares do CDC. O contrato e a fatura do cartão de crédito precisam explicar claramente:
No contrato:
- Todas as taxas e tarifas.
- O Custo Efetivo Total (CET).
- O limite de crédito e as condições para alteração do mesmo.
- Na fatura mensal:
- Data de vencimento e o valor total.
- O valor mínimo a ser pago.
- Detalhamento de todas as compras.
- Taxas de juros e opções de parcelamento.
Dicas para Uso Consciente do Cartão de Crédito
- Guarde sua Senha: Não anote a senha junto ao cartão.
- Cuidado em Compras Online: Compre apenas em sites seguros e considere usar cartões virtuais.
- Monitore seus Gastos: Use o aplicativo do banco para verificar transações suspeitas.
- Pague a Fatura em Dia: Isso ajuda a evitar o crédito rotativo e os juros altos.
- Conheça seu Contrato: Esteja ciente das taxas e benefícios. Se necessário, negoceie.
Problemas Comuns com Cartões de Crédito
| Problema Comum | Ação Imediata | Principal Direito do Consumidor | Base Legal Principal |
|---|---|---|---|
| Envio de Cartão Não Solicitado | Não desbloquear. Contatar o banco para cancelar. | Proibido cobrar anuidade ou taxas. | Súmula 532 do STJ; CDC |
| Compra Não Reconhecida (Fraude) | Contatar a administradora, bloquear o cartão e solicitar estorno. | Direito ao cancelamento. A segurança é responsabilidade do fornecedor. | CDC |
| Cobrança Indevida ou Duplicada | Contestar o lançamento na fatura. | Direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente. | Art. 42, Par. Ún., do CDC |
| Juros Abusivos no Rotativo | Verificar se a dívida total ultrapassou o dobro. | A dívida não pode exceder o dobro do valor original. | Lei nº 14.690/2023 |
| Falta de Informação na Fatura | Solicitar esclarecimentos ao banco. | Direito à informação clara sobre taxas e juros. | CDC; Regulações do BACEN |
O cartão de crédito é uma ferramenta útil, mas seu uso consciente é essencial. Conhecer as leis que te protegem e as opções disponíveis pode evitar problemas financeiros. Se enfrentar dificuldades, não hesite em buscar ajuda no PROCON ou em outros órgãos de defesa do consumidor.
