A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno um texto importante que altera a forma como as dívidas dos municípios serão renegociadas. A proposta, chamada de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), foi relatada pelo deputado Baleia Rossi, do MDB de São Paulo. Agora, o texto seguirá para votação no Senado, onde pode ser analisado ainda hoje.
Uma das principais mudanças na proposta é a exclusão das despesas com precatórios do teto de gastos do governo. Precatórios são dívidas que surgem de decisões judiciais. Atualmente, o teto é ajustado anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais um aumento real de até 2,5%. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que parte dessas despesas fosse paga fora das regras fiscais, resultando em um gasto total de cerca de R$ 102,7 bilhões.
A proposta da PEC estabelece uma transição para que, a partir de 2026, todos os gastos com precatórios sejam incluídos no teto de gastos. O plano prevê uma inclusão gradual: a cada ano, 10% do valor das dívidas será computado na meta fiscal, levando um total de dez anos para que a totalidade dos precatórios seja incorporada.
Originalmente, a PEC focava apenas na renegociação da dívida dos municípios. No entanto, Baleia Rossi fez alterações durante as negociações com o governo para incluir medidas relacionadas a casos de precatórios. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, foi uma das responsáveis por articular essas mudanças, visando melhorar a gestão fiscal sem aumentar impostos.
Além dessas mudanças, a proposta define três pilares para as renegociações de dívidas entre municípios e a União. Isso inclui a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias, um novo limite para o pagamento de precatórios e a desvinculação de até 50% das despesas obrigatórias das cidades.
Para facilitar o pagamento dos precatórios municipais, o relator retirou o prazo de quitação até 2029. A correção da dívida agora será baseada no IPCA mais 2% de juros simples, em vez de seguir a Taxa Selic, que atualmente está em 15%.
Outra regra criada pela proposta limita os gastos que os municípios podem ter com precatórios a 5% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. A porcentagem varia de acordo com o total da dívida do município, podendo ser ajustada de 1% a 5%:
– 5% da RCL, se a dívida representar 80% da Receita Corrente Líquida
– 4,5% se a dívida corresponder entre 70% e 80% da RCL
– E assim por diante, com percentuais reduzidos até 1%.
A proposta também amplia o prazo para parcelamento das dívidas de 60 para 300 meses e muda a forma de correção das dívidas previdenciárias, passando da Taxa Selic para o IPCA, com juros reais de 0% a 4%, dependendo da quitação antecipada do saldo devedor.
Os municípios poderão também parcelar dívidas no Regime Próprio de Previdência, desde que realizem reformas que assegurem o equilíbrio das contas públicas em um prazo de 18 meses. Se essas reformas não ocorrerem, passarão a vigorar regras similares às da Reforma da Previdência da União de 2019.
Por fim, o texto prevê a desvinculação de despesas municipais, com a intenção de flexibilizar a gestão dos recursos. A partir de 2026, 50% das receitas dos municípios poderão ser desvinculadas, com o índice caindo para 30% entre 2027 e 2032. Além disso, até 25% do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo da União também poderão ser desvinculados.
