A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública foi enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em abril de 2025 e visa reformular o modelo de combate ao crime no país. A proposta inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, o que garantiria a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento da criminalidade.
Atualmente, a proposta está sendo debatida em uma comissão especial no Congresso. Especialistas comentam sobre as limitações e os avanços da PEC. Pablo Nunes, diretor do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), acredita que a proposta busca sanar problemas estruturais, mas ainda não aborda questões importantes, como a inteligência policial.
Almir Felitte, pesquisador em segurança pública, ressalta que a proposta apresenta diretrizes relevantes, mas pode encontrar resistência entre os parlamentares, especialmente entre aqueles ligados à polícia civil e militar, que podem agir em benefício próprio. Ele também aponta que as funções da Polícia Federal precisam ser melhor definidas para evitar confusões sobre suas responsabilidades.
### Detalhes da Proposta
Inspirada no Sistema Único de Saúde (SUS), a PEC visa melhorar a comunicação e as estratégias entre polícias e órgãos de defesa social. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que a intenção é unir forças federais, estaduais e municipais para combater a criminalidade. A proposta mantém as polícias sob o comando dos governadores, mas estabelece diretrizes nacionais de segurança pública e constitucionaliza os fundos de segurança, assegurando repasses contínuos.
Um dos pontos centrais da PEC é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá a participação da sociedade civil e de corregedorias autônomas. Além disso, a proposta reestrutura as forças policiais. A atual Polícia Rodoviária Federal passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação. Já a Polícia Federal teria novas atribuições, como investigar crimes ambientais e organizações criminosas.
As guardas municipais também seriam integradas ao sistema de segurança, podendo realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante, sob supervisão do Ministério Público.
### Controle e Transparência
Para Almir Felitte, a PEC é positiva em termos de controle da atividade policial, estabelecendo a supervisão do Ministério Público sobre as guardas municipais e assegurando a autonomia das corregedorias. Entretanto, ele alerta que há confusão em alguns municípios sobre a efetividade do policiamento, o que pode ser abordado por meio de regras orçamentárias e diretrizes claras.
A proposta ganhou impulso após recentes episódios de violência, como uma operação no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos. Em resposta, o governo criou um escritório emergencial para combater o crime organizado, que Lewandowski chamou de “embrião” do modelo proposto na PEC.
### Polêmicas e Resistências
Apesar do apoio do governo, a PEC enfrenta resistência. Governadores temem perder controle sobre suas polícias, e parte do Congresso acredita que a proposta é uma tentativa de centralizar o poder na União. Felitte observa que muitos estados resistem à ideia de que o governo federal pode ter um papel significativo na segurança pública.
Ele destaca que a politização das forças policiais tem contribuído para a crise na segurança, e a PEC pode desafiar essa situação ao permitir a participação da sociedade civil na construção do SUSP.
### Tramitação da PEC
A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em plenário antes de seguir para o Senado. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, anunciou que antecipará a apresentação do relatório para novembro. Ele também mencionou a inclusão da possibilidade de execução da pena após o reconhecimento de condenação em segunda instância, o que gera controvérsia entre especialistas.
Felitte argumenta que essa discussão não se limita à segurança pública, mas se insere em um maior debate sobre o poder entre os diferentes ramos do governo. Segundo ele, as discussões atuais sobre segurança nem sempre visam o bem comum, mas refletem disputas políticas mais amplas.
