Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 410 de 2025, que foi enviado pelo governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos. O projeto está em regime de urgência e pode ser votado ainda nesta terça-feira, dia 27. A proposta altera três leis estaduais relacionadas à regularização de terras e, segundo críticos, pode prejudicar as políticas de reforma agrária no estado.
O projeto foi apresentado no dia 5 de maio e começou a ser discutido na Assembleia em junho. Se aprovado, permitirá a venda de até 720 mil hectares de terras públicas devolutas a preços muito abaixo do mercado, com descontos de até 90%. Muitas dessas terras estão localizadas no Pontal do Paranapanema, uma região que enfrenta sérios problemas ambientais e onde há históricas disputas por terras.
Apesar do valor de mercado total dessas áreas ser estimado em R$ 9,6 bilhões, a arrecadação para o estado com essas vendas ficaria em torno de R$ 1,9 bilhão, resultando em um desconto médio de 80%. Caso a regulamentação anterior, estabelecida em 1985, ainda estivesse em vigor, o estado poderia arrecadar pelo menos R$ 4,8 bilhões.
Deputados da oposição, como o líder Donato, do PT, argumentam que a tramitação veloz do projeto visa impedir um debate mais profundo e limitar a mobilização popular. Ele afirma que essa prática é comum no governo atual.
Na prática, a proposta de Tarcísio facilitaria a regularização de grandes propriedades que ocupam terras públicas de forma irregular, aumentando a concentração de terras e dificultando a destinação dessas áreas à reforma agrária e à preservação ambiental. O impacto negativo financeiro com os descontos pode chegar a R$ 7,6 bilhões, significando uma perda patrimonial significativa para o estado.
Gilmar Mauro, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), critica o projeto, afirmando que ele legaliza a grilagem de terras e extingue direitos que deveriam ser garantidos pela Constituição. Mauro também destaca que as terras irregularmente ocupadas deveriam ser destinadas à reforma agrária ou à preservação ambiental.
O projeto modifica três leis existentes: a Lei nº 11.600/2003, que trata do Pontal do Paranapanema; a Lei nº 16.475/2017, que se aplica aos vales do Ribeira e Itapeva; e a Lei nº 17.557/2022, que criou o Programa Estadual de Regularização de Terras Devolutas. As novas regras permitirão a legalização de propriedades maiores que 2.500 hectares e simplificarão os processos, reduzindo os requisitos para grandes proprietários rurais.
Mauro critica essa legalização, argumentando que o governo deveria considerar alternativas que promovam a restauração ambiental e o desenvolvimento sustentável da região. Ele sugere iniciativas que poderiam gerar empregos e promover a agricultura sustentável.
A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), responsável pela regularização fundiária, não apresentou informações sobre os resultados da Lei nº 17.557, mesmo após pedidos formais de informações. Parlamentares da oposição pedem mais transparência nas políticas relacionadas à terra.
Desde que assumiu o cargo, Tarcísio de Freitas tem uma agenda voltada para o agronegócio. Em setembro de 2023, ele entregou títulos fundiários a grandes proprietários de terras, processo que foi facilitado pela mesma lei agora criticada. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, solicitada pelo PT no Supremo Tribunal Federal, contesta a validade dessa lei, mas ainda não foi apreciada.
Na entrega de títulos, constatou-se que as primeiras propriedades beneficiadas receberam grande desconto nos valores. Isso gerou preocupações, uma vez que muitos desses proprietários têm laços políticos representativos e vínculos com campanhas eleitorais. O secretário da Agricultura, Guilherme Piai, também foi visto orientando empresários a acelerar os pedidos de regularização.
