O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) que o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está novamente em vigor. Essa decisão derruba uma ação do Congresso que havia suspenso a validade dessa medida.
Na sua análise, Moraes afirmou que o governo federal não agiu de maneira errada ao criar o decreto. Contudo, ele fez uma ressalva importante. O ministro indicou que a medida relacionada a uma modalidade de operação financeira conhecida como “risco sacado” é inconstitucional. Essa operação é comum no varejo, onde uma empresa, geralmente um fornecedor, recebe o pagamento de um produto ou serviço antes do prazo acordado com o comprador. Nesses casos, o banco que antecipa o pagamento corre o risco de não receber do comprador.
Moraes argumentou que essa inclusão do “risco sacado” no decreto ultrapassa os limites estabelecidos pela Constituição ao criar uma nova situação que deveria ser tributada. Ele destacou que, ao equiparar essas operações ao fato gerador do IOF, o governo cometeu um “excesso normativo” ao tentar expandir, por meio de um decreto, o escopo da lei tributária.
Com essa decisão, o decreto legislativo que foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado não terá mais validade, e o decreto original do governo Lula voltará a ter efeito, exceto no caso das operações de “risco sacado”.
Esse decreto fazia parte de um conjunto de estratégias da equipe econômica do governo para aumentar a arrecadação e atender às novas metas fiscais. Em maio, o presidente Lula já havia assinado um decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio.
Após receber críticas do Congresso, o governo decidiu reverter algumas dessas mudanças, publicando, no início de junho, uma medida provisória que visava aumentar a tributação sobre empresas de apostas e também sobre investimentos que estavam isentos de impostos. Essa nova medida incluiu um corte de R$ 4,28 bilhões nas despesas obrigatórias para o ano em curso. Em troca, o governo ajustou o decreto do IOF, que acabou não sendo aceito pelo Legislativo.
