Na terça-feira, 1º de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é reverter a suspensão das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) que foi imposta pelo Congresso Nacional. Essa suspensão ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176/2025, com a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula afirmou que não recorrer ao STF significaria que ele “não governa mais o país”.
A AGU justifica a ação dizendo que a suspensão do decreto gera riscos fiscais e desrespeita a separação de poderes. Para a AGU, o Congresso não cumpriu requisitos legais ao suspender decretos presidenciais. Lula, por sua vez, criticou a decisão do Congresso, afirmando que houve violação de um acordo político que ele havia estabelecido com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
O Decreto Presidencial nº 12.499/2025 modifica as alíquotas do IOF para operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos. A AGU argumenta que essa norma está de acordo com a legislação vigente, que permite ao governo ajustar as alíquotas, contanto que não exceda o limite de 1,5% ao dia. Embora a advogada tributarista Mônica Pereira Coelho, do Barros de Arruda Advogados, note que mudanças do IOF via decreto devem ter uma função extrafiscal para ser justificadas, o governo priorizou uma finalidade arrecadatória.
A expectativa da AGU é que a suspensão do decreto possa gerar uma perda de R$ 12 bilhões na arrecadação de 2025, o que comprometeria também as projeções fiscais futuras. Lula enfatizou que essa ação judicial é uma forma de proteger a Presidência de um possível precedente que poderia prejudicar não só o seu governo, mas também futuras administrações.
Mesmo com a resistência no Judiciário, membros do governo buscam restabelecer o diálogo político. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), estão tentando marcar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir propostas econômicas, como o aumento da isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil.
O governo também está considerando alternativas para compensar a perda de arrecadação, como a taxação de apostas esportivas e a eliminação de isenções sobre produtos financeiros, como LCI e LCA.
Mônica alerta que, caso o STF decida favorecer a AGU, o aumento do IOF poderá entrar em vigor, afetando diversos setores. Além disso, essa decisão também pode restringir ações individuais de contribuintes que desejam contestar o reajuste. A especialista destaca que o clima de incerteza jurídica pode afastar investimentos e dificultar a busca por soluções que equilibrem as contas públicas.
A relação entre governo e Congresso parece tensa, e a medida em questão pode ter impactos diretos na operação de empresas, bem como na recuperação econômica do país.
