A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu não acolher o pedido de urgência feito pelo Instituto de Direito Agroambiental (Idam), que solicitava acesso imediato aos processos administrativos de licenciamento ambiental do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Essa decisão foi publicada nesta terça-feira, 29, no Diário de Justiça do Estado.
A ação civil pública, protocolada em junho, criticava a lentidão e a falta de transparência do sistema eletrônico do Imasul. O Idam alegou que as informações disponíveis são insuficientes e confusas, o que dificulta o acesso tanto para cidadãos quanto para advogados. O instituto argumentou que essa situação prejudica os direitos de defesa e o controle social, infringindo princípios constitucionais que garantem a publicidade e a eficiência.
De acordo com o Idam, a implementação do sistema e-MS, criado por um decreto em 2023 para converter processos físicos em digitais, não trouxe a transparência esperada. A entidade reclamou que o atendimento atual, feito apenas por e-mail, gera entraves burocráticos e não respeita a resolução que exige respostas a pedidos feitos por advogados em um prazo de 24 horas. O Idam pediu que a Justiça determinasse a criação de um portal para consulta pública e que o Imasul fosse obrigado a cumprir os prazos legais para fornecer a documentação solicitada.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que avaliou o caso na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, considerou que o pedido de urgência não foi fundamentado. Ele afirmou que não foram apresentados elementos concretos que provem a existência de irregularidades no funcionamento do Imasul. O magistrado destacou que, embora houvesse críticas ao modelo de atendimento, a situação não justificava uma intervenção judicial imediata.
O juiz também ressaltou que o sistema utilizado pelo Imasul não é completamente ineficaz e que as críticas do Idam não demonstram uma omissão ou irregularidade clara por parte do órgão. Apesar de negar o pedido de urgência, o juiz permitiu que a ação prosseguisse e ordenou a citação do Imasul, que já apresentou sua defesa detalhando o funcionamento do sistema e os procedimentos internos.
Essa decisão ocorre em um contexto de aumento na demanda por licenciamentos ambientais em Mato Grosso do Sul, refletindo a necessidade de um sistema eficiente e transparente para atender às exigências da população e dos profissionais da área.
