A Câmara dos Deputados aprovounamadrugada de quinta-feira, 17 de outubro, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta recebeu 267 votos a favor e 116 contrários, com forte apoio da bancada ruralista e de representantes da indústria. No entanto, diferentes organizações ambientais, acadêmicos e o Ministério do MeioAmbiente expressaram preocupação com os impactos da nova lei na fiscalização e na proteção dos biomas brasileiros.
### Mudanças Introduzidas pelo Novo Marco
Uma das principais alterações propostas é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa licença permitirá que empreendedores obtenham autorização para suas atividades sem a necessidade de uma análise técnica prévia, desde que se comprometam a cumprir as exigências estabelecidas na legislação.
Outra mudança significativa é a possibilidade de renovar automaticamente licenças ambientais, a partir da autodeclaração do empreendedor. Defensores dessa medida argumentam que ela poderá reduzir a burocracia e acelerar a execução de projetos.
Além disso, o novo marco isenta várias atividades do agronegócio, como cultivo agrícola e pecuária extensiva, da obrigação de licenciamento ambiental. Obras militares e projetos de energia com potência de até 69 quilovolts também não precisarão passar pelo processo de licenciamento.
### Críticas e Preocupações
Especialistas têm apontado que a LAC pode diminuir o controle público sobre atividades com alto potencial de risco, como a mineração e a construção de barragens. O Observatório do Clima mencionou o rompimento da barragem de Brumadinho como um caso que poderia se repetir com a redução da fiscalização.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o projeto, afirmando que contém trechos que podem ser considerados inconstitucionais e pediu que o presidente faça vetos. Segundo ela, a proposta contraria o princípio da precaução destacado na Constituição brasileira.
A Organização das Nações Unidas (ONU) também expressou sua preocupação, alertando sobre os possíveis impactos da nova legislação na crise climática e nos compromissos ambientais internacionais do Brasil.
### Apoio do Setor Produtivo
A relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina, afirma que não se trata de um autolicenciamento. Ela destacou que a LAC será aplicada apenas a empreendimentos cujos impactos são já conhecidos e previsíveis.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, argumentou que a nova lei será fundamental para destravar obras que estão paradas. Entidades como o Instituto Pensar Energia e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defendem que o novo marco trará maior segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos no país.
Apesar da forte oposição de 350 entidades, a proposta segue praticamente inalterada para análise do presidente. Membros do governo afirmam que estão considerando possíveis vetos, mas parte da base aliada no Congresso pressiona para que o texto original seja mantido.
