A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O projeto agora precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação foi marcada por um resultado de 267 votos favoráveis e 116 contrários. A proposta recebeu apoio significativo da bancada ruralista e de setores industriais, enquanto organizações ambientais, acadêmicos e o Ministério do Meio Ambiente expressaram preocupações sobre a fiscalização e a preservação dos biomas brasileiros.
### Principais Mudanças no Licenciamento Ambiental
A nova legislação pretende unificar as regras de licenciamento, que atualmente estão espalhadas entre União, estados e municípios. A maior inovação introduzida é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Com essa licença, os empreendedores podem obter a autorização para iniciar projetos sem uma análise técnica prévia, desde que se comprometam a atender a requisitos estabelecidos.
Outra mudança importante é a possibilidade de renovação automática das licenças, que poderá ser feita mediante autodeclaração do empreendedor. De acordo com os apoiadores da proposta, isso visa reduzir a burocracia e facilitar a realização de projetos.
Além disso, o projeto isenta diversas atividades do agronegócio, como o cultivo agrícola e a pecuária extensiva, do licenciamento. Obras militares e projetos de energia com potência de até 69 quilovolts também ficam fora da exigência de licenciamento.
### Críticas e Preocupações
Especialistas em meio ambiente alertam que a criação da LAC pode diminuir o controle público sobre atividades de alto risco, como a mineração e a construção de barragens. A tragédia do rompimento da barragem em Brumadinho foi citada como um exemplo de como a falta de fiscalização pode levar a desastres semelhantes.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o projeto, afirmando que ele contém trechos que podem ser considerados inconstitucionais e que ferem o princípio da precaução, que está previsto na Constituição. A Organização das Nações Unidas (ONU) também manifestou preocupação com possíveis impactos sobre a crise climática e os compromissos ambientais que o Brasil já assumiu.
### Apoio do Setor Produtivo
Por outro lado, a relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina, rebateu as críticas, garantindo que a LAC será utilizada apenas em empreendimentos com impactos conhecidos e previsíveis. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, defendeu que a nova lei ajudará a desbloquear projetos que estão parados. Entidades como o Instituto Pensar Energia e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) afirmam que a nova legislação trará segurança jurídica e previsibilidade para os investimentos.
Apesar da resistência de cerca de 350 entidades contrárias à proposta, o texto seguirá agora para análise do presidente, sem grandes alterações. Alguns integrantes do governo afirmaram que estão avaliando a possibilidade de vetos, mas parte da base aliada no Congresso está pressionando para que o texto original seja mantido.
