MEIs precisam enviar a declaração anual até o fim de maio. Descubra como fazer o envio correto e evitar multas por atraso que podem comprometer seu CNPJ.
O mês de maio exige atenção redobrada de quem atua como Microempreendedor Individual. Um alerta para MEI foi emitido pela Receita Federal em relação ao prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento precisa ser enviado até o dia 31 de maio de 2025, e o descumprimento pode gerar multas e outras complicações para quem tem um CNPJ ativo.
Mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira no ano de 2024, ainda assim deve enviar a declaração. Isso vale inclusive para quem encerrou as atividades no ano passado. Dessa forma, a obrigação atinge todos os microempreendedores que estavam formalizados até dezembro de 2024, independentemente de quanto faturaram.
É importante lembrar que a entrega em atraso gera multa mínima de R$ 50. Em alguns casos, a penalidade pode ser ainda maior, chegando a 2% ao mês sobre o valor dos tributos informados. No entanto, quem pagar a multa em até 30 dias pode receber desconto de 50% no valor total.
Portanto, é essencial que os MEIs se organizem com antecedência. O envio da DASN-SIMEI é simples, gratuito e pode ser feito de forma online, o que facilita o processo e evita transtornos futuros.
Alerta para MEI: o que você precisa saber
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é um documento obrigatório que reúne o faturamento total bruto obtido no ano anterior. Nela, o microempreendedor informa os valores recebidos com ou sem emissão de nota fiscal, além de detalhar a natureza de suas atividades, sejam elas de comércio, serviços ou indústria.
A principal função da declaração é manter a regularidade do CNPJ. Por isso, deixar de entregá-la pode comprometer a emissão de boletos, o acesso a benefícios previdenciários e até a participação em licitações públicas. Além disso, a omissão dessa obrigação pode causar a suspensão da inscrição do MEI junto à Receita Federal.
Quem começou a atuar como MEI em 2025 não precisa fazer a declaração este ano. Esse grupo só precisará cumprir essa obrigação em 2026. Entretanto, todos os que tinham CNPJ ativo até o final de 2024 precisam entregar a DASN-SIMEI agora, mesmo que não tenham faturado nada.
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Como fazer a declaração passo a passo?
Para enviar a declaração, o MEI deve acessar o portal oficial da Receita Federal ou o Portal do Empreendedor (Gov.br). Em seguida, é necessário escolher o ano-calendário de 2024 e informar o faturamento bruto obtido durante todo o período. Se houver atividades mistas, como comércio e serviços, é preciso separar os valores de forma correta.
- Portal oficial da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br?
- Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Após o preenchimento, o sistema pedirá que o empreendedor informe se teve ou não empregado registrado no período. Feito isso, um resumo será exibido com todos os dados informados. Nesse momento, o ideal é revisar com cuidado antes de concluir.
Finalizada a verificação, basta clicar em “Transmitir”. O site gera um comprovante que deve ser salvo e guardado. Ele contém o número de controle da entrega e serve como prova em caso de questionamentos futuros. O processo é rápido e pode ser feito inclusive pelo aplicativo MEI, disponível para celular.
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O que acontece se não entregar no prazo?
Quem não entregar a declaração até o prazo estabelecido ficará automaticamente em situação irregular com a Receita Federal. A penalidade mais imediata é a emissão de uma multa mínima de R$ 50, que pode ser ainda maior dependendo do valor declarado. O cálculo da multa leva em consideração o percentual de 2% ao mês de atraso, com limite de 20%.
Além disso, o sistema da Receita gera, no momento da entrega tardia, uma notificação de lançamento de multa por atraso, o que pode comprometer o histórico fiscal do empreendedor. Ainda assim, há a possibilidade de redução do valor caso o pagamento seja feito dentro de 30 dias.
Outro impacto negativo é a restrição no acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Portanto, para evitar prejuízos, é fundamental cumprir a obrigação no prazo correto.
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Por que este alerta para MEI é tão importante?
Este alerta para MEI é fundamental porque muitos empreendedores acabam esquecendo desse compromisso anual. Apesar de o processo ser simples, a falta de atenção ao prazo pode gerar uma série de dores de cabeça que poderiam ser evitadas com planejamento.
Além disso, manter as obrigações fiscais em dia é um dos requisitos para manter o CNPJ ativo. Com ele regular, o microempreendedor consegue emitir notas fiscais, participar de licitações, acessar crédito e garantir direitos previdenciários.
Logo, mais do que uma burocracia, a declaração anual é uma ferramenta de proteção e organização. Ao enviá-la corretamente, o MEI demonstra responsabilidade e compromisso com a atividade que desenvolve.
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