Projeto de Lei Cria Fundo para Segurança Alimentar em Ponta Grossa
Na última segunda-feira (1º), durante a Sessão Ordinária, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 268/2025, que propõe a criação de um Fundo Municipal destinado a fortalecer o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Ponta Grossa. A proposta, elaborada pelo Executivo, altera aspectos da Lei Municipal nº 14.648/2023 e visa alinhar-se às políticas estabelecidas pelos Governos Estaduais e Federais.
Uma das principais inovações trazidas pelo Projeto é a criação de componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Além disso, o texto estabelece diretrizes para a elaboração e a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, fundamentando-se na Lei Federal nº 11.346.
O projeto enfatiza que a alimentação adequada é um direito básico do ser humano, essencial para garantir outros direitos previstos na Constituição. Nesse contexto, cabe ao poder público implementar políticas e ações que protejam e promovam o acesso à alimentação adequada, levando em consideração aspectos ambientais, culturais, econômicos, regionais e sociais. A prioridade será dada às áreas e populações mais vulneráveis.
Para financiar o Fundo Municipal, o projeto propõe que os recursos sejam provenientes de diversas fontes, incluindo transferências do Governo Federal e Estadual, convênios com outros órgãos públicos, doações de organizações internacionais, contribuições de terceiros e rendimentos de aplicações financeiras.
Com essa medida, a cidade busca assegurar que todas as pessoas tenham acesso a uma alimentação de qualidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
