No início de cada ano, muitos brasileiros enfrentam a obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus carros e motos. No entanto, proprietários de aeronaves e embarcações de luxo, como jatinhos e iates, nunca tiveram que pagar esse imposto. Uma proposta apresentada pela senadora Augusta Brito (PT) pode mudar essa situação.
O Projeto de Lei Complementar 138/2025, que está sendo analisado no Senado, propõe a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos de uso particular, incluindo aeronaves e embarcações de alto padrão. Se o projeto for aprovado, a expectativa é que a arrecadação anual dos estados aumente em mais de R$ 10 bilhões. Essa mudança surge em um contexto de discussões sobre justiça fiscal e equidade no pagamento de impostos no país.
Como funciona o IPVA atualmente?
Atualmente, o IPVA é um imposto estadual que incide principalmente sobre automóveis, motocicletas e outros veículos terrestres. A alíquota e as regras de cobrança variam entre os estados, gerando grandes disparidades. Enquanto muitos proprietários de carros populares pagam o tributo anualmente, os donos de helicópteros, jatos particulares e iates estão isentos, mesmo que esses bens sejam muito mais caros do que os veículos convencionais.
A isenção do IPVA para veículos de luxo tem gerado debates, especialmente em relação à chamada "guerra fiscal". Muitas pessoas e empresas registram seus bens em estados com taxas baixas ou inexistentes para reduzir sua carga tributária. O novo projeto visa acabar com essas práticas, promovendo uma tributação mais justa.
Mudanças propostas no PLP 138/2025
Se aprovado, o projeto definirá critérios claros para a cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações luxuosas. Um dos principais pontos é que o imposto será cobrado no domicílio do proprietário. Para pessoas físicas, será considerado o endereço registrado na Receita Federal; para empresas, a filial responsável pelo bem.
A proposta ainda determina que a arrecadação será dividida: 50% irá para o estado onde o proprietário reside e os outros 50% para o município relacionado. Isso visa beneficiar tanto os governos estaduais quanto municipais, fortalecendo as finanças públicas e possibilitando mais investimentos em áreas essenciais.
- Alcance do imposto: incluirá aeronaves de uso privado e embarcações de luxo para lazer.
- Responsabilidade: proprietários de veículos de luxo e empresas deverão cumprir a obrigação de pagar o IPVA, com base no endereço registrado.
- Combate à guerra fiscal: impedirá o registro de veículos em estados com alíquota zero apenas para evitar o imposto.
Isenções previstas no projeto
Apesar da ampliação da cobrança, o PLP 138/2025 também prevê isenções para categorias específicas. Estarão isentas aeronaves agrícolas, aviões de companhias aéreas que realizam voos regulares, embarcações de pesca artesanal, plataformas marítimas e tratores. Veículos pertencentes a entidades públicas, ONGs e instituições sem fins lucrativos que atenderem a critérios estabelecidos na lei também ficarão isentos. Essas medidas buscam proteger setores considerados estratégicos para a economia e evitar aumento de custos em atividades de interesse público, como produção de alimentos e transporte coletivo.
Fiscalização com as novas regras
O projeto ressalta a importância de aumentar a fiscalização. Haverá compartilhamento de informações entre órgãos como a Marinha, a Força Aérea Brasileira e as secretarias da fazenda dos estados. Essa colaboração facilitará a identificação de aeronaves e embarcações que devem pagar o IPVA, melhorando a eficiência na arrecadação de dados e fechando brechas para o não pagamento do imposto.
- Os órgãos federais e estaduais trocarão informações sobre o registro dos veículos.
- Estados terão acesso a listas atualizadas de aeronaves e embarcações cadastradas.
- A identificação do domicílio dos proprietários será feita a partir de informações da Receita Federal e registros empresariais.
Impacto esperado na arrecadação e combate às desigualdades
Estudos indicam que a nova cobrança pode adicionar mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos. Como o Brasil é o segundo país com mais aeronaves privadas e possui mais de 735 mil embarcações de luxo, o impacto fiscal é significativo. A expectativa é que essa receita adicional seja investida em políticas públicas e projetos de interesse coletivo.
A proposta representa um passo importante para igualar a cobrança de impostos entre diferentes grupos de contribuintes. Com a inclusão de veículos terrestres, aquáticos e aéreos, o IPVA poderá ser aplicado de maneira mais justa, promovendo a responsabilidade tributária e reduzindo as disparidades históricas na arrecadação.
