O início de 2025 trouxe uma mudança importante para o setor do comércio no Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a prorrogação da vigência da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho em feriados. As novas normas, que foram inicialmente programadas para entrar em vigor em março de 2025, só começarão a ser aplicadas a partir de 1º de março de 2026. Essa decisão foi comunicada pelo ministro Luiz Marinho, que ressaltou a importância do diálogo entre patrões e empregados para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados sem prejudicar o desenvolvimento do comércio.
A Portaria nº 3.665/2023 foi criada para definir critérios claros sobre a autorização do trabalho em feriados no comércio, alinhando-se às leis anteriores que já regulamentam o tema. De acordo com a legislação, o funcionamento das lojas nessas datas só pode ocorrer se houver um acordo formalizado em convenção coletiva, além de atender às normas municipais. Esta prorrogação do prazo oferece mais tempo para que negociações entre empregadores e sindicatos avancem, ajudando a consolidar acordos que garantam segurança jurídica a todos os envolvidos.
Principais mudanças trazidas pela Portaria nº 3.665/2023
A principal alteração nesta nova portaria é a reafirmação da negociação coletiva como um pré-requisito para que o comércio funcione em feriados. Ao contrário da portaria anterior, que permitia o trabalho nessas datas sem a necessidade de um acordo coletivo, a nova legislação exige que essa autorização seja expressa em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, sempre respeitando as legislações municipais.
Essas novas diretrizes visam corrigir interpretações distorcidas do passado e fortalecer a atuação dos sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores. Com isso, patrões e empregados poderão negociar diretamente as condições de trabalho, incluindo questões sobre remuneração extra e compensações para quem trabalhar em dias especiais.
Por que é importante a negociação coletiva?
A exigência de uma convenção coletiva para o trabalho em feriados busca equilibrar os interesses de empregadores e proteger os direitos dos trabalhadores. As negociações coletivas permitem que sejam estabelecidas regras claras sobre jornadas de trabalho, pagamento adicional por horas extras, compensação de dias de folga e garantias de descanso, diminuindo assim a possibilidade de conflitos e processos judiciais.
As principais vantagens incluem:
- Remuneração diferenciada: A negociação coletiva pode definir valores adicionais para quem trabalha em feriados.
- Compensação de folgas: Acordos coletivos esclarecem como os trabalhadores poderão utilizar as folgas compensatórias.
- Segurança jurídica: A presença de uma convenção coletiva proporciona respaldo legal tanto para empregadores quanto para empregados.
Impacto da prorrogação do prazo para 2026
Com a nova data de vigência sendo 1º de março de 2026, empresas, sindicatos e trabalhadores têm mais tempo para discutir e formular acordos adequados às necessidades específicas de cada setor comercial. Essa medida cria um ambiente de trabalho mais seguro e colaborativo, respeitando as legislações existentes.
Até a nova data de vigência, as regras atuais permanecem válidas, permitindo que o comércio funcione em feriados com base nas portarias anteriores. Municípios que possuem suas próprias legislações também devem ficar atentos às atualizações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Como se preparar para as novas regras?
Empresas e entidades representativas podem adotar algumas medidas para se alinhar às novas normas e garantir o cumprimento da Portaria nº 3.665/2023:
- Dialogar com o sindicato da categoria para discutir o trabalho em feriados.
- Verificar a legislação municipal aplicável para entender as condições específicas de funcionamento.
- Desenvolver propostas de acordos que incluam remuneração, jornadas e folgas, ouvindo a opinião dos trabalhadores.
- Manter-se informado sobre as comunicações do Ministério do Trabalho e Emprego para evitar problemas legais.
Essa situação reforça a importância da negociação coletiva no comércio, promovendo um equilíbrio entre a necessidade de atender clientes em datas importantes e a valorização dos direitos dos trabalhadores. O novo prazo confirma o papel do diálogo como ferramenta essencial na adaptação às normas que entrarão em vigor em 2026.
