Entendimento do tribunal garante que o cônjuge sobrevivente possa permanecer no lar sem custos, independentemente da herança.
Uma decisão importante da Justiça reafirmou recentemente o chamado direito real de habitação. Esse direito garante que, quando um dos cônjuges falece, o outro tem o respaldo da lei para continuar morando na residência onde o casal vivia, de forma gratuita e vitalícia, mesmo que existam outros herdeiros.
O objetivo dessa norma é garantir a dignidade de quem fica, impedindo que a pessoa seja retirada do seu lar em um momento tão delicado. A lei entende que o valor sentimental e social da moradia familiar deve prevalecer sobre o interesse financeiro dos filhos ou de outros parentes em vender o patrimônio.
Para que esse direito seja aplicado, o imóvel em questão deve ser o único de natureza residencial que o casal possuía no momento do falecimento. Se o falecido deixou várias casas, a proteção incide especificamente sobre aquela que servia de residência oficial da família.
Essa proteção é automática e não depende de testamento ou de o viúvo ter parte na propriedade do imóvel. Basta que a união seja reconhecida — seja ela um casamento formal ou união estável — para que o sobrevivente possa exercer o direito de permanecer na casa até o fim da vida.
É uma segurança jurídica que evita brigas familiares e despejos em situações de luto. Mesmo que o viúvo ou viúva inicie um novo relacionamento no futuro, o tribunal costuma manter o direito de moradia, focando na proteção do lar construído anteriormente.
Como funciona a aplicação do direito na prática
Quando ocorre a partilha dos bens, o imóvel entra no inventário, mas fica com um “gravame”. Isso significa que, embora os herdeiros passem a ser os donos legais da casa, eles não podem usufruir do bem nem expulsar o morador enquanto este estiver vivo e residindo no local.
Os herdeiros também ficam proibidos de cobrar aluguel do viúvo. O direito real de habitação é uma limitação ao direito de propriedade dos filhos, por exemplo, priorizando o amparo social do cônjuge que sobreviveu.
Essa regra vale independentemente do regime de bens adotado no casamento. Seja comunhão parcial, total ou separação de bens, o direito de morar no último imóvel do casal é garantido pela legislação brasileira como uma forma de proteção humana básica.
Requisitos para garantir a permanência no imóvel
Para que não restem dúvidas na hora de aplicar a lei, alguns critérios precisam ser observados. O principal é que o imóvel tenha sido o destino de moradia do casal. Casas de veraneio ou propriedades alugadas para terceiros não entram nessa proteção específica de habitação.
- Uso exclusivo para moradia: O viúvo não pode alugar a casa para terceiros ou usá-la apenas para comércio; ele deve efetivamente morar no local.
- Unicidade do bem: O benefício foca no imóvel que era o lar comum. Se houver outros bens, eles seguem o rito normal da herança sem essa restrição.
- Inexistência de condomínio anterior: O direito pode enfrentar limitações se o imóvel já pertencia a outras pessoas (como irmãos do falecido) antes mesmo do casamento.
O papel da justiça em casos de conflitos familiares
Infelizmente, é comum que herdeiros tentem reaver o imóvel ou forçar uma venda para receber a sua parte da herança. Nesses casos, a justiça tem sido firme em proteger o viúvo, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.
A decisão judicial reforça que o direito de habitação não depende da situação financeira de quem fica. Mesmo que o viúvo tenha recursos para comprar outra casa, ele ainda possui o direito de permanecer no imóvel da família se assim desejar.
Essa interpretação evita que o sobrevivente seja forçado a mudar de padrão de vida ou de bairro em uma idade avançada ou após um trauma familiar. A justiça olha para o imóvel não apenas como um ativo financeiro, mas como o local onde a história de vida daquela pessoa foi construída.
Responsabilidades de quem mora no imóvel
Embora não pague aluguel, o viúvo ou viúva que exerce o direito de habitação tem responsabilidades. Ele deve cuidar da manutenção da casa e é o responsável pelo pagamento de despesas ordinárias, como as contas de luz, água e o próprio IPTU.
As taxas de condomínio também são de responsabilidade de quem está usufruindo do imóvel. Os herdeiros, como proprietários da “nua-propriedade”, devem arcar apenas com despesas extraordinárias do edifício ou reformas estruturais que valorizem o imóvel a longo prazo.
Manter esses pagamentos em dia é fundamental para evitar que os herdeiros usem a inadimplência como argumento para tentar extinguir o direito de moradia. Estar com tudo regularizado no Gov.br e nos órgãos municipais garante que a proteção jurídica continue sólida por todo o tempo necessário.
O que muda se o viúvo decidir sair da casa
Se a pessoa que possui o direito de habitação decidir, por vontade própria, mudar de endereço permanentemente, o direito se extingue. Ele não pode, por exemplo, se mudar para outra cidade e deixar o imóvel fechado ou emprestado para amigos.
Nesse cenário, os herdeiros recuperam o pleno direito de uso da propriedade, podendo vendê-la ou alugá-la conforme desejarem. O direito de habitação é personalíssimo: ele serve apenas para a moradia daquela pessoa específica e termina com a sua saída definitiva ou falecimento.
Entender esses detalhes é essencial para evitar processos judiciais desgastantes. Em 2026, com os sistemas de cartórios cada vez mais integrados, é mais fácil verificar a situação de cada imóvel e garantir que o direito de quem fica seja respeitado por todos os envolvidos no processo de sucessão.
