O código de trânsito brasileiro estabelece prazos específicos para que as infrações sejam cobradas, caso contrário, o motorista perde a obrigação do pagamento.
Muitos motoristas brasileiros vivem com a dúvida sobre o que acontece quando uma multa de trânsito antiga nunca é cobrada ou o processo administrativo demora anos para ser concluído. A verdade é que as multas não duram para sempre e existem situações em que elas simplesmente deixam de ser obrigatórias porque o prazo de cobrança expirou.
Esse processo é conhecido juridicamente como prescrição. Ele serve para garantir que o Estado não leve décadas para punir um condutor, forçando os órgãos de trânsito a serem mais ágeis e eficientes. Se o órgão responsável não seguir os prazos corretos, o direito de exigir o dinheiro da infração acaba desaparecendo.
No entanto, é preciso ter cautela. Não significa que você pode simplesmente ignorar um boleto que acabou de chegar na sua caixa de correio. A regra vale para casos específicos onde houve uma falha ou demora excessiva no andamento do processo por parte das autoridades de trânsito.
Entender esses prazos ajuda o motorista a se defender de cobranças indevidas e a manter o documento do veículo em dia. Afinal, uma multa pendente impede o licenciamento anual e pode gerar dores de cabeça maiores em uma blitz, como a apreensão do carro.
Abaixo, detalhamos como funcionam os diferentes tipos de prazos e o que você deve observar para saber se aquela multa antiga ainda tem validade legal ou se já pode ser cancelada.
Os três tipos de prazos que fazem a multa expirar
Para saber se uma multa ainda precisa ser paga, é necessário entender que existem três caminhos para ela perder a validade. O primeiro é a prescrição da ação punitiva, que acontece quando o órgão de trânsito demora mais de cinco anos para aplicar a penalidade a partir da data em que a infração foi cometida.
O segundo caso é a prescrição da ação executiva. Essa ocorre quando a multa já foi aplicada, mas o governo não faz a cobrança judicial ou administrativa dentro de cinco anos após o processo ser finalizado. Se o boleto nunca foi emitido ou cobrado nesse período, o débito perde a força de lei.
Por fim, existe a chamada prescrição intercorrente, que é a que mais beneficia o motorista atento. Ela acontece se o processo administrativo de defesa ficar parado por mais de três anos consecutivos no mesmo órgão, aguardando um julgamento ou despacho. Se o seu recurso está “mofando” na gaveta de uma repartição há anos, a multa pode ser anulada por causa dessa demora.
Como identificar se sua multa já expirou
A forma mais prática de verificar a situação é consultar o histórico do seu veículo nos portais oficiais do Detran de cada estado ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Lá, você consegue ver a data da infração e o status atual do processo, verificando se ele está em fase de recurso ou se já virou uma dívida ativa.
Ao notar que uma infração tem datas muito antigas e nenhum movimento recente, vale a pena buscar orientação para solicitar o cancelamento por prescrição. Muitas vezes, esse cancelamento não é automático; o motorista precisa entrar com um requerimento administrativo apontando que o prazo legal foi ultrapassado.
É fundamental não confundir a prescrição com o simples esquecimento. Enquanto o processo estiver andando, mesmo que devagar, o prazo é interrompido e volta a contar do zero a cada nova decisão. A multa só expira de fato se houver uma paralisia total do sistema de cobrança.
O impacto das multas no licenciamento do veículo
Um dos maiores problemas de deixar multas acumularem, mesmo as que você acredita estarem vencidas, é o bloqueio do licenciamento anual. Sem o pagamento dos débitos vinculados ao veículo, o sistema não libera a emissão do documento digital, o que torna a circulação do carro irregular.
Rodar com o licenciamento atrasado é uma infração gravíssima, gera sete pontos na carteira e pode levar à remoção do veículo para o pátio. Por isso, resolver a situação das multas antigas é uma prioridade para quem quer evitar gastos extras com guincho e diárias de depósito.
Se você tem multas que estão em fase de recurso, elas não devem impedir o licenciamento. O problema ocorre quando a multa já passou por todas as instâncias de defesa, foi confirmada e o motorista ainda assim não efetuou o pagamento nem conseguiu o cancelamento por prescrição.
Direitos do motorista e o processo de defesa
Todo condutor tem o direito constitucional à ampla defesa. Quando você recebe uma notificação de autuação, tem um prazo para apresentar a defesa prévia, onde pode apontar erros formais, como a placa errada ou o modelo do carro trocado. Se essa defesa for negada, ainda existem duas instâncias de recurso (Jari e Cetran).
Utilizar todas as fases de recurso é uma estratégia válida não apenas para tentar anular uma punição injusta, mas também para garantir que o processo seja analisado com rigor. É durante esse tempo de tramitação que a prescrição intercorrente pode acontecer, caso o órgão demore demais para dar uma resposta.
Manter o endereço sempre atualizado no cadastro do Detran é essencial. Se as notificações forem enviadas para um endereço antigo e você não as receber, o processo continuará correndo à revelia, e você só descobrirá o problema quando for vender o carro ou renovar o documento, perdendo prazos importantes de defesa.
Dicas para evitar o acúmulo de infrações
A melhor forma de não ter que lidar com multas expirando é, naturalmente, dirigir com atenção e respeitar as sinalizações. No entanto, como ninguém está livre de um deslize, o ideal é consultar o aplicativo de trânsito pelo menos uma vez por mês.
Muitos órgãos oferecem descontos de até 40% para quem reconhece a infração e desiste de recorrer, realizando o pagamento pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para quem sabe que cometeu o erro, essa é a maneira mais barata e rápida de resolver a pendência sem precisar esperar cinco anos por uma possível prescrição.
Lembre-se que o foco da legislação não é apenas a cobrança do dinheiro, mas a educação no trânsito. Resolver as multas de forma consciente evita que o seu direito de dirigir seja suspenso por acúmulo de pontos, algo que gera muito mais transtorno do que o valor financeiro da multa em si.
