Multas de Trânsito Vão Financiar Habilitação para Pessoas de Baixa Renda
Na última sexta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que permitirá o uso de recursos obtidos com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Essa iniciativa busca ampliar o acesso à habilitação, beneficiando uma parcela da população que enfrenta dificuldades financeiras.
Anteriormente, a legislação sobre multas de trânsito determinava que o dinheiro arrecadado fosse utilizado apenas em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova norma, esses recursos também poderão cobrir taxas e gastos relacionados ao processo de formação de condutores e à emissão da carteira de habilitação.
O projeto, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso em maio deste ano. A nova lei oferecerá uma oportunidade significativa aos que não conseguem arcar com o custo da habilitação, que pode ser um passo importante para a inclusão no mercado de trabalho e na mobilidade social.
Além dessa inovação, a lei também moderniza a forma como a transferência de veículos pode ser realizada. Agora, será permitido o uso de assinatura eletrônica qualificada ou avançada nos contratos de compra e venda de veículos. Isso significa que, ao comprar ou vender um automóvel, as partes podem assinar os documentos de forma digital, o que facilita o processo e traz mais agilidade.
Esses contratos com assinatura eletrônica terão validade em todo o país e devem ser aceitos por todos os órgãos de trânsito. A lei ainda permite a realização de vistorias digitais para veículos, seguindo normas estabelecidas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e do Distrito Federal.
Essa mudança reflete um esforço do governo para facilitar a vida dos cidadãos e modernizar os processos relacionados ao trânsito, com um olhar especial para aqueles que mais precisam de apoio.
