Projeto de Lei propõe que a CNH Social seja financiada nacionalmente com recursos de multas. Entenda como a medida pode ampliar o benefício.
A CNH Social, programa que permite que pessoas de baixa renda obtenham a carteira de habilitação gratuitamente, pode ser ampliada para todo o país.
O Projeto de Lei n° 3965/2021, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, sugere que o governo federal financie a emissão do documento, ampliando o acesso ao benefício atualmente limitado a alguns estados. Hoje, o programa é uma iniciativa estadual e não possui regulamentação nacional.
Com a proposta, o financiamento da CNH Social seria feito com recursos oriundos das multas de trânsito. Apesar do avanço no Senado, o projeto sofreu alterações no texto original e precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Se aprovado, o projeto poderá ampliar o alcance da CNH Social, facilitando a entrada de muitas pessoas no mercado de trabalho.
Como funciona atualmente a CNH Social?
Atualmente, o acesso à CNH Social está restrito aos estados que possuem o programa em vigor. Não há uma política nacional que assegure o financiamento do documento, o que limita o alcance da iniciativa.
Nos estados onde o programa está ativo, o benefício é concedido com base em critérios como idade mínima, escolaridade e comprovação de baixa renda.
Para participar, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ter mais de 18 anos;
- Saber ler e escrever;
- Comprovar renda baixa, geralmente por meio do Cadastro Único;
- Residir em um estado que oferece o programa.
Os estados que atualmente promovem a CNH Social incluem:
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Pará
- Paraíba
- Pernambuco
- Rio Grande do Norte
- Rondônia
- Roraima
- Sergipe
O programa é valorizado porque a obtenção da carteira de habilitação amplia as possibilidades de emprego, principalmente em setores que exigem deslocamento ou atuação como motorista.
Governos estaduais que adotaram a iniciativa justificam o investimento como um meio de inclusão social e fortalecimento da economia local.
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O que propõe o PL 3965/2021?
O Projeto de Lei n° 3965/2021 traz uma série de mudanças voltadas à ampliação e regulamentação do acesso à CNH Social. Entre os principais pontos estão:
- Financiamento da CNH de pessoas de baixa renda com recursos provenientes de multas de trânsito;
- Exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, incluindo motoristas de aplicativos;
- Transferência digital de veículos, tornando o processo mais prático e acessível;
- Aumento do limite de pontos para suspensão da CNH, que passaria de 40 para 50 pontos.
Essas propostas visam modernizar o acesso e a utilização da CNH, ao mesmo tempo em que oferecem novas oportunidades para pessoas de baixa renda. No entanto, o projeto ainda depende de aprovação na Câmara e sanção presidencial para que possa entrar em vigor.
Se aprovado, o projeto poderá beneficiar milhões de brasileiros, ampliando o acesso à CNH e às oportunidades que ela proporciona. A proposta também busca modernizar os processos ligados à habilitação, atendendo às demandas atuais de motoristas e usuários.
