A nova Lei 14.534/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como o número exclusivo para identificação dos cidadãos em todos os serviços públicos, documentos e bancos de dados nacionais. Essa medida visa simplificar o acesso aos serviços públicos e unificar as bases de dados governamentais.
Centralização da identificação no CPF
Com essa atualização legislativa, o CPF elimina a necessidade de apresentação de outros números de identificação, como o RG, em serviços públicos. A transição inclui a substituição gradual do RG pela Carteira de Identidade Nacional (CIN), que também utilizará o CPF como seu único número de identificação.
O governo destaca que a unificação das informações sob o CPF facilitará a memorização pelos cidadãos e otimizará a gestão de dados. Gerido pela Receita Federal do Brasil, o CPF é acessível a brasileiros e estrangeiros residentes ou em trânsito pelo país.
Implementação e prazos
Os órgãos e entidades públicas têm até doze meses para adaptar seus sistemas e procedimentos à nova norma. A completa atualização dos dados cadastrais está prevista para ocorrer em até vinte e quatro meses.
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Alcance da numeração unificada
A identificação única pelo CPF se estenderá a uma ampla gama de documentos, incluindo:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Título de eleitor;
- Cartão Nacional de Saúde, entre outros.
Emissão do CPF
Desde 2021, o CPF é emitido exclusivamente em formato digital, embora mantenha a mesma validade do antigo cartão físico. A emissão pode ser feita online, via site da Receita Federal ou aplicativos governamentais, sem custos. Para o processo, são necessários documentos como Certidão de Nascimento ou Casamento e Título de Eleitor. Em alguns casos, como em cartórios e bancos, pode haver uma taxa de R$ 7.
A implementação do CPF como identificador único é um passo significativo para modernizar e simplificar o acesso aos serviços públicos no Brasil. Essa medida não apenas facilita a vida dos cidadãos mas também promove uma gestão de dados mais eficiente por parte do governo, contribuindo para a digitalização e a integração dos serviços nacionais.
Número de brasileiros sem documentos crescem no Brasil
No Brasil, aproximadamente dois milhões e setecentos mil cidadãos encontram-se numa situação de invisibilidade civil, ou seja, não possuem documentos ou registro civil algum. Essa condição os coloca numa posição de vulnerabilidade, pois sem a devida documentação, o acesso a direitos básicos e serviços essenciais fica comprometido.
A ausência de identificação oficial impede que esses indivíduos se beneficiem de programas de assistência governamental, tenham acesso a sistemas de saúde e educação, e participem plenamente da vida cívica. A questão dos brasileiros sem documentos é um desafio significativo para a inclusão social e a cidadania no país.
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