A Câmara dos Deputados deve discutir, na tarde desta terça-feira (19), o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 2628, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes de crimes que acontecem no ambiente digital. A decisão de colocar esse projeto na pauta foi tomada durante a reunião de líderes realizada pela manhã. Caso a urgência seja aprovada, o mérito do projeto poderá ser debatido ainda esta semana.
O líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias, do PT, destacou a importância do tema, afirmando que ele sensibiliza os parlamentares. “Vamos votar hoje a urgência do PL 2628”, afirmou Farias.
A deputada Maria do Rosário, ex-ministra dos Direitos Humanos, ressaltou que o projeto já passou pelo Senado, o que facilita seu trâmite na Câmara e pode permitir que ele tenha um impacto rápido. “Devemos dar uma resposta objetiva à sociedade brasileira para garantir os direitos das crianças nas redes sociais”, disse a deputada.
Ela enfatizou a necessidade de proteger as famílias e crianças, propondo a criação de um "estatuto da criança no meio digital". Segundo Rosário, o PL 2628 atende a essa necessidade.
Na reunião de líderes da semana anterior, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de uma comissão geral para discutir essa questão. No entanto, devido à repercussão do assunto, a maioria dos líderes decidiu não apenas manter a comissão, mas também tratar do projeto de autoria do senador Alessandro Vieira, do MDB, o que gerou descontentamento entre a oposição.
Oposição se manifesta
Embora reconheçam o aumento dos crimes contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, líderes de partidos como o Novo e o Liberal anunciaram que farão obstrução para impedir o avanço do PL na Câmara. Marcel van Hattem, do Novo, argumentou que, embora a regulamentação seja necessária, não deve haver censura sob o pretexto de proteger as crianças. “As redes já têm responsabilidades definidas pelo Marco Civil da Internet. Já existe regulamentação”, declarou.
Caroline de Toni, do Partido Liberal, também manifestou seu descontentamento. Ela afirmou que o partido já está em obstrução e que espera que um novo texto sobre o assunto seja elaborado, pois considera vital que as crianças tenham proteção.
Detalhes do projeto
O Projeto de Lei 2628/2022 delineia diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O principal objetivo é garantir a segurança, privacidade e bem-estar desse público em serviços e produtos de tecnologia. O projeto estabelece regras sobre aplicações na internet, produtos de monitoramento infantil e normas para monetização de conteúdos.
Entre as propostas estão a implementação de controles parentais, a proibição de caixas de recompensa em jogos eletrônicos e restrições à publicidade direcionada e perfis comportamentais em redes sociais. Também são contemplados mecanismos para combater conteúdos de exploração sexual e para relato de violações de direitos, além de prever sanções para quem não cumprir as normas estabelecidas.
As penalidades incluem advertências para ações corretivas e multas que podem variar de R$ 10 milhões a R$ 50 milhões em casos de infrações. Os recursos arrecadados com essas multas serão direcionados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, utilizado em políticas e projetos de proteção a esse público.
