Na última sessão do ano, realizada na quinta-feira, 18, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou um pacote de incentivos fiscais para a empresa JBS. O projeto foi apresentado pela prefeita Adriane Lopes e inclui a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o imóvel da JBS localizado na BR-060, no Jardim Tarumã.
A concessão desses incentivos, no entanto, está atrelada à disponibilidade financeira da prefeitura. Isso significa que a efetivação dos benefícios ocorrerá conforme as condições orçamentárias do município no momento em que a JBS solicitar a liberação à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).
Além disso, a JBS terá obrigações a cumprir: todas as contratações de funcionários deverão ser feitas por meio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat). Também será necessário que a empresa adira ao Selo de Compromisso de Igualdade de Gênero, uma iniciativa que busca promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram outros oito projetos de incentivo fiscal. Foram autorizadas doações de imóveis para empresas como Tabita Althaus Brandão ME, Integração Empresarial Tomazelli, Cruz e Neres Ltda, e Dale Sorvetes Ltda. Além dessas doações, ocorreram duas transferências de titularidade de imóveis para as empresas ION Distribuidora Ltda e Blocobras Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.
Vale ressaltar que algumas leis que permitiam doações de imóveis foram revogadas, pois as empresas que as receberam não cumpriram os compromissos assumidos com a prefeitura, relacionados à geração de empregos e a investimentos na cidade.
Essas ações refletem uma estratégia da administração municipal para incentivar o desenvolvimento econômico local, ao mesmo tempo em que procuram garantir responsabilidades sociais das empresas beneficiadas.
