Na quinta-feira, dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil da internet. Este artigo estabelecia que as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas civilmente pela remoção de conteúdos gerados por usuários se houvesse uma ordem judicial específica. O tribunal decidiu, com 8 votos a 3, que essa norma é parcialmente inconstitucional. Isso significa que, em certos casos, as plataformas poderão ser responsabilizadas mesmo sem uma ordem prévia do Judiciário.
O ministro André Mendonça, um dos que votaram em desacordo com a maioria, argumentou que é importante manter o modelo atual do marco civil, que prioriza a liberdade de expressão e a autorregulação das plataformas. Ele acredita que as redes sociais não devem ser vistas como uma ameaça à democracia e defende que cabe ao Congresso Nacional regular a questão.
Mendonça também comentou que tem adotado posições diferentes da maioria em questões que envolvem o Judiciário e seu papel em relação a outros Poderes do governo. Segundo ele, há situações em que o Supremo está ultrapassando os limites do que seria adequado, invadindo a esfera de competência do Legislativo.
Ele destacou que a implementação de políticas públicas deveria ser uma responsabilidade administrativa e não do Judiciário. Na visão dele, a Constituição já delineia as competências de cada instituição, e estas devem ser respeitadas.
O julgamento do artigo 19 ocorreu em dois casos específicos que têm repercussão geral reconhecida, o RE 1.037.396 e o RE 1.057.258. O STF concluiu que, embora o modelo atual defenda a liberdade de expressão, não é suficiente para proteger adequadamente direitos fundamentais e a democracia, especialmente diante da rápida disseminação de conteúdos ilegais na internet.
O tribunal apontou que há uma lacuna na legislação, já que o Congresso não criou um regime que aborde de forma eficaz os desafios da era digital e seus impactos nos direitos dos cidadãos.
Além disso, nos dias 30 de junho e 1º de julho, será realizado em Coimbra, Portugal, o Seminário de Verão com o tema “Descortinando o Futuro: 30 Anos de Debates Jurídicos”. Este evento reunirá autoridades e acadêmicos de diversas áreas do direito e outras disciplinas.
