O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) inaugurou, em janeiro, duas Varas Regionais dedicadas ao julgamento de questões relacionadas a conflitos fundiários, crimes ambientais e direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. Essas varas estão situadas nas comarcas de Salvador e Porto Seguro, abrangendo quase 80 comarcas em todo o estado.
Essa medida surge em um contexto em que a Bahia possui a maior população quilombola e a segunda maior população indígena do país, de acordo com o Censo do IBGE de 2022. Com as varas especializadas, o tribunal pretende concentrar processos ambientais em unidades que possam oferecer decisões mais técnicas e rápidas, além de um tratamento coerente em questões similares.
A vara em Salvador terá jurisdição sobre 46 comarcas e está localizada no Fórum das Famílias. Já a unidade em Porto Seguro dará continuidade ao trabalho de uma vara existente desde 2014, que agora incluirá os direitos dos povos originários e comunidades quilombolas em sua atuação, além de questões relacionadas a conflitos agrários e ambientais.
No entanto, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) pede cautela em relação à criação dessas varas. A coordenadora do Coletivo Jurídico da entidade, Vercilene Dias, destaca que a especialização representa uma oportunidade para resolver conflitos territoriais e ambientais, mas não garante mudanças significativas no tratamento dos direitos quilombolas por parte do Judiciário.
Vercilene observa que, embora a centralização dos processos possa melhorar o conhecimento técnico e trazer decisões mais consistentes sobre direitos territoriais e regularização fundiária, isso não é suficiente. Ela enfatiza que é crucial o reconhecimento jurídico das comunidades quilombolas como sujeitos de direitos coletivos, e não apenas como casos isolados ou meramente possessórios.
A criação das novas varas está alinhada com as Metas Nacionais do Judiciário e a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente. A iniciativa é um passo importante para atender demandas específicas dos povos indígenas e comunidades quilombolas, além de integrar o TJBA ao grupo de tribunais que implementam essa política.
Vercilene também expressa preocupações sobre a eficácia deste sistema, citando que muitos processos envolvendo terras quilombolas têm se arrastado por anos sem consideração a marcos legais fundamentais, como a Convenção 169 da OIT e o Decreto nº 4.887/2003. Ela alerta que, em muitos casos, a pressa processual levou a despejos e à criminalização de lideranças sem uma escuta adequada das comunidades.
Ela enfatiza que a qualidade das decisões só será alcançada se houver formação contínua para juízes e equipes técnicas, além de uma postura institucional que reconheça as comunidades como sujeitos de direitos coletivos.
Além disso, a Conaq pede a criação de espaços permanentes para diálogo e participação social, respeitando os protocolos das comunidades quilombolas. A entidade também destaca a necessidade de maior transparência nas decisões judiciais e de melhorias na articulação do Judiciário com as políticas públicas.
Para a Coordenação, a proteção dos territórios quilombolas é essencial não apenas para garantir a posse da terra, mas também para assegurar a existência física, cultural e política dessas comunidades, que enfrentam um histórico de violência e disputa por terras na Bahia.
