Mudanças na declaração anual e no limite de compras de mercadorias entram em vigor e podem afetar a regularidade do seu CNPJ.
O ano começou com alertas importantes para quem trabalha por conta própria como MEI. O governo atualizou as diretrizes de fiscalização e os limites de compras que o microempreendedor pode realizar para o seu negócio, visando combater fraudes e garantir o crescimento sustentável das empresas.
Manter o CNPJ regularizado é o que garante ao trabalhador o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Qualquer atraso no pagamento mensal da guia DAS pode suspender essas proteções imediatamente.
Uma das principais novidades para este ano é a simplificação no processo de emissão de notas fiscais de serviço, que agora segue um padrão nacional obrigatório. Isso facilita a vida de quem presta serviços para outros estados, mas exige uma adaptação ao novo sistema digital.
Se você está percebendo que o seu negócio cresceu e o faturamento está próximo do limite anual, pode ser o momento de planejar a transição para uma microempresa. Ignorar o excesso de faturamento pode gerar multas pesadas e o desenquadramento retroativo do sistema.
O prazo para a declaração anual já começou
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já pode ser entregue. Mesmo que a sua empresa não tenha faturado nada no ano passado, o envio do documento é obrigatório para manter o seu cadastro ativo e evitar a cobrança de multas.
Nessa declaração, você deve informar o valor total das vendas e serviços prestados ao longo de 2024. Ter um controle financeiro básico, com todas as entradas e saídas anotadas, facilita muito o preenchimento dessas informações e evita erros de cálculo.
Se você esqueceu de pagar alguma guia mensal no ano passado, o sistema permite o parcelamento desses débitos. Estar em dia com o governo é fundamental para conseguir empréstimos bancários com juros menores e participar de licitações públicas.
Muitos empreendedores utilizam o início do ano para rever seus custos e fornecedores. Aproveite esse momento de regularização para organizar também as notas fiscais de compra, garantindo que tudo o que entra na sua empresa esteja devidamente documentado.
