O Brasil já totalizou mais de 42 milhões de vagas formais. Os direitos trabalhistas estão garantidos por lei mediante a legislação brasileira. É importante lembrar que estes direitos permanecem até mesmo após a demissão do trabalhador e rescisão do contrato. Após esse período, o trabalhador tem direito a alguns benefícios – dentre eles os valores referentes a rescisão do contrato. Algumas empresas acabam não dando um prazo exato para que isso ocorra, entretanto, é uma prática proibida por lei.
Qual o prazo estipulado por lei para o pagamento da rescisão?
Tudo começa logo após a demissão formal do trabalhador. A partir de então, começa a correr o prazo para o pagamento do valor da rescisão. Trata-se do período cujo o vínculo empregatício termina. É importante que o empregador cumpra de maneira direta o acordo e o trabalhador saiba todos os seus direitos.
Haja vista que o não cumprimento dos pagamentos dentro do prazo formal pode acarretar em multas severas para a empresa. A empresa é responsável pela garantia de que as diretrizes do saque sejam feitas de maneira justa como garante a lei.
Portanto, é de obrigação do empregador garantir que tudo ocorra de acordo com o artigo 477 da CLT. O prazo estipulado por lei para o pagamento dos valores da rescisão é de 10 dias úteis, a partir do momento do término do contrato com a empresa. Logo após o encerramento, o empregador deve começar os demais processos – homologação, pagamentos e documentação.
Além disso, dependendo do tipo de contrato pode haver outros benefícios. Haja vista que o empregador também precisa pagar ao funcionário verbas rescisórias, saldo, 13° salário proporcional ao trabalhado, FGTS, etc.
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Afinal, o que aconteceu se o valor não for pago dentro do prazo?
Não é raro o empregador demorar mais do que 10 dias úteis para o pagamento das verbas rescisórias. Entretanto, o que muitos não sabe é que isso é cabível de multa. Haja vista que tudo precisa ocorrer de acordo com a lei.
Nesse caso, a lei que rege isso é o artigo 477 da CLT. Logo, ela prevê que o empregador seja pnunido e pague multa salarial ao trabalhador. Dependendo da quantidade de dias em atraso, maior deverá ser o valor da multa.
A multa é uma espécie de punição a ser dada ao empregador em razão da não efetuação dos pagamentos. A multa é equivalente ao valor total cujo o trabalhador irá receber, somado com uma multa diária.
Por fim: em casos mais graves o empregador pode responder até mesmo por crime de apropriação indébita caso não pague a rescisão em até 90 dias. Portanto, o pagamento correto é recomendado para ambas as partes.
Ademais, o trabalhador pode contatar um advogado trabalhista a fim de conseguir fazer valer os seus direitos como ordena a lei.
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